Direito Processual "Civil"

4ª aula - 04.03.2008

04.03.2008 - 4ª aula

 

SUSPENSÃO

         A regra geral no Processo Civil, é que não haja suspensões. A idéia e que ele continue e que não pare a fim de encontrar uma solução à lide o mais rápido possível. Tanto isso é verdade, como já vimos anteriormente que não se admitem atos protelatórios das partes, então a idéia do processo civil, é que ele seja contínuo. Mas nem sempre isso é possível porque podem ocorrer incidentes no curso do processo que geram uma paralisação temporária.

 

         A regra geral está no artigo 265 do CPC que traz as situações em que ocorrem as suspensões.

Art. 265 - Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (ou foi a parte que morreu ou o seu representante legal; ou no caso de pessoa jurídica, seu representante ou morreu ou ficou louco ou foi interditado, está incapacitado de alguma forma – a regra está no § 1º);

 

II- pela convenção das partes (as partes podem fazer algum tipo de acordo);

 

III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz (a exceção é uma modalidade de defesa que ataca a figura do magistrado, pode ser uma das formas de defesa do réu que vamos estudar no próximo semestre, quando o juiz for incompetente = incompetência relativa ou parcial, ou seja, quando ele tem vínculo uma das partes. O processo é suspenso automaticamente, basta entrar com a exceção. Sendo que é preciso saber até quando vai essa suspensão: se for por incompetência, a suspensão vai até a decisão de primeira instância, uma vez proferida a decisão de primeira instância, a suspensão termina, e quem dá a decisão se é incompetente ou não, é o próprio juiz; se for por parcialidade, somente após a decisão do tribunal é que o processo voltará a tramitar);

 

IV- quando a sentença de mérito (trata-se de questão pre judicial, deve ser resolvido antes do julgamento, pode ser externa quando depende de outro processo, ou interna causado por um incidente, por exemplo):

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;

c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;

 

V - por motivo de força maior (e caso fortuito);

 

VI - nos demais casos, que este Código regula (no caso de intervenção de terceiros, por exemplo).

 

Regra para o caso de morte

O processo tem que estar tramitando e é suspenso automaticamente antes da audiência. Porém, se já tiver sido ocorrido ou iniciada a audiência de instrução e julgamento, não se suspende automaticamente, espera-se a sentença. O processo que inicia com a PI, o juiz chama a uma audiência na tentativa de conciliação e mais tarde, quase no final, há uma outra audiência de instrução e julgamento, e só depois dessa audiência é que poderá, após a sentença, suspender o processo, porque depois do juiz ter ouvido as testemunhas, as partes, não há como suspender o processo, em respeito ao princípio da identidade física do juiz. A idéia é vincular o juiz no processo civil, pois o juiz que ouviu a testemunha, por exemplo, gaguejar, que sentiu a segurança ou a insegurança dos fatos, seja ele que profira a sentença. Então, uma vez iniciada a audiência de instrução e julgamento, vai até a publicação, uma vez publicado, poderá, o processo, ser suspenso.

§ - No caso de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, o juiz suspenderá o processo, salvo se já tiver iniciado a audiência de instrução e julgamento; caso em que:

a) o advogado continuará no processo até o encerramento da audiência;

b) o processo só se suspenderá a partir da publicação da sentença ou do acórdão.

 

Se a parte não providenciar outro advogado: (lembrando sobre a incapacidade ou a irregularidade da representação das partes art. 13 do CPC)

Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

 

 

No caso de problemas com o advogado, seja por morte ou por perda da capacidade, e, não tendo substabelecido outro, o processo suspende automaticamente, mesmo que já tenha iniciado a audiência de instrução e julgamento. É dado um prazo de 20 dias para que a parte providencie outro advogado.

§ - No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz marcará, a fim de que a parte constitua novo mandatário, o prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual extinguirá o processo sem julgamento do mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou mandará prosseguir no processo, à revelia do réu, tendo falecido o advogado deste.

 

Vamos estudar, no próximo semestre, outras hipóteses de suspensão do processo:

ü      Intervenção de terceiros;

ü      Falsidade documental;

ü      Embargos à execução;

ü      Ausência de bens;

ü      Embargos de terceiros.

 

Dos Procedimentos da Ação de Conhecimento

Art. 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

Art. 271 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

 

A idéia, nesse semestre e estudar a ação do conhecimento: como inicio, como se desenvolve, como é que ela chega a um resultado. Estudar como anda essa ação. Vamos estudar o rito ou o procedimento da ação.

 

A ação do conhecimento tem três ritos:

ü      Ordinário = que é um rito complexo, detalhado;

ü      Sumário = um rito rápido, no mesmo momento se pratica vários atos, são poucos atos.

ü      Rito Especial =  Lei 9099 dos juizados especiais, vamos estudar mais adiante no livro 4, ele mistura os três ritos.

 

Das fases da Ação do Conhecimento:

 

ü      Fase postulatória: postular em direito é você se defender. O processo civil começa com a PI, onde o autor apresenta ao juiz a sua versão. O juiz cita o réu para o contraditório, para apresentar defesa, então apresenta a sua versão dos fatos. Tanto o autor quanto o réu apresentaram as suas versões perante o juiz. Aqui o juiz tem uma visão geral do acontecimento, uma noção genérica.

 

ü      Fase saneadora (ou de saneamento): Sanear é organizar, é colocar ordem. Essa fase é pra saber que e quais provas serão produzidas. O juiz organiza, coloca ordem, da seguinte forma: tanto o autor quanto o réu podem vir a acrescentar documentos novos quando na apresentação da defesa, e para evitar confusão, o juiz pode chamar o autor para falar em réplica, e ao réu, garantir uma tréplica. A idéia é garantir o contraditório e a ampla defesa. O juiz pede então para que as partes produzam as provas e vai querer saber de que formas serão elas, ex.: exame de paternidade se é uma prova protelatória, inútil, o juiz não defere. Ele marca uma audiência de conciliação, que é uma determinação legal (art. 330, CPC), uma tentativa de acordo, onde o terá uma dimensão do problema do processo. Qual é o problema, a exemplo de uma batida de um carro. Saber o que é controvertido e o que é incontroverso. O que é a briga e o que é certo, ele tem que descobrir, identificar quem está com a razão. Então deferirá uma decisão interlocutória, que é a decisão de saneamento, ela defere e indefere provas e diz o que será objeto dessa prova (deferir uma prova testemunhal para ver se alguém assistiu o acidente = o objeto ver quem deu causa ao acidente).

 

ü      Fase instrutória (fase de instrução, fase probatória): a fase onde se faz análise das provas, dos prazos para juntada de documentos, análise de perícia, etc. Nessa fase, temos a audiência de instrução e julgamento. Também onde o juiz permite as alegações finais, que quando escrita, recebe o nome de memoriais.

 

ü      Fase decisória: Onde se profere a sentença

 

ü      Fase recursal: Onde quem se sentiu prejudicado, apresenta recurso.

 

ü      Fase do cumprimento da sentença:

 

São três clássicas: classificações primárias:

ü      Ação do conhecimento;

ü      Ação de Execução;

ü      Ação Cautelar

 

Ação do conhecimento >>>>>>>> ação de Execução >>>>>>>> Ação cautelar

 

PI >>>>>>>>>>>>>> Sentença....Sentença >>>>>>>> Ação de Execução

 

 Classificação binária (moderna) Pontes de Miranda, inclui mais duas:

ü      Ação Mandamental;

ü      Ação Executiva

 

Conhecimento >>>>>> Execução >>>>>> Cautelar >>>>>> Mandamental >>>>> Executiva

 

Cautelar (hoje não interessa),

 

PI >>>>>>>>>>> Sentença >>>>>>>>> Execução da sentença (num processo único)

 

Exemplos: art. 461 = obrigação de fazer; art. 461A = obrigação de dar coisa; art. 475J = sentença por quantia certa. Graças, também à Lei 11232e a Lei 11382, temos uma relação única, facilitando, assim, a vida do credor. No Brasil é a regra, hoje.

 

Misturou-se o elemento mandamental (prazo para cumprir e se você não cumprir, o Estado vai lá e pratica. Ex. do despejo) com o elemento da executiva lato sensu (se você não cumprir o prazo, haverá coerção, ex da prisão por alimento)

sábado 08 março 2008 22:00 , em Direito Processual "Civil"


5ª aula 11.03.2008

5ª aula – 11.03.2008

http://www.dji.com.br/dicionario/processo.htm

 

 

PROCESSO DO CONHECIMENTO

 

A estrutura do CPC respeitou a teoria clássica da ação (art. 270 do CPC).

 

Do Processo e do Procedimento

 

Art. 270 - Este Código regula o processo de conhecimento (Livro I), de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV).

 

Índice Sistemático – CPC

 

Livro I

Do Processo de Conhecimento (0001 a 0565)

 

Livro II

Do Processo de Execução (566 a 795)

 

Livro III

Do Processo Cautelar (796 a 889)

 

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais (890 a 1210)

Art. 272, Parágrafo único - O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. (Acrescentado pela L-008.952-1994) Não podemos estudar como um livro único, pois há um pouco de cada procedimento dos outros livros.

 

Livro V

Das Disposições Finais e Transitórias (1211 a 1220)

 

Explicação: Para cada uma das três espécies de ação: conhecimento, execução e cautelar, existem os procedimentos específicos.

Art. 271 - Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

 Art. 272- O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Alterado pela L-008.952-1994)

 

Classificação das ações considerando o objeto pedido

 

1. Ação de conhecimento – autor busca tutela de mérito, declaração sobre um direito material, através de uma sentença de mérito. Busca-se a tutela jurisdicional de mérito, que o Estado-juiz aplique o direito material ao caso concreto. Seus procedimentos (forma em que os atos processuais são praticados no tempo) serão o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. As ações de conhecimento especiais estão elencadas no Livro IV do CPC. O art. 275, CPC, estabelece quais as ações de conhecimento de procedimento comum sumário. Toda sentença de mérito, antes de tudo, é declaratória (podendo ser constitutiva, mandamental, condenatória). Antes de tudo, declara-se o direito real.

 

2. Ação de execução – o autor busca a satisfação de um direito material já certo, líquido e exigível. Ele não precisa de tutela de mérito, pois já tem um título executivo, certo, líquido e exigível. Os títulos executivos podem ser judiciais ou extra-judiciais. Ex.: Título executivo judicial – sentença de mérito com trânsito em julgado. Ex.: título executivo extra-judicial – cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, contratos. Qualquer que seja o título, judicial ou extrajudicial, ele tem que ser: certo (existência do título, prova-se juntando o título); líquido (liquidez significa liquidez quanto ao valor devido – quantum debeatur – ou em relação ao que é devido); exigível (aquele título vencido em seu prazo e não honrado, não cumprido).

 

3. Ação cautelar – busca-se uma garantia, uma tutela assecuratória. Busca-se a garantia da eficácia de um pronunciamento jurisdicional futuro, que virá mais adiante em uma ação principal (seja de conhecimento ou de execução). Ex.: Empresa não quer cobrir certa cirurgia. Entra-se com uma antecipação de tutela: primeiro entra-se com uma ação de conhecimento e então a antecipação de tutela, porque busca-se a satisfação do direito. A antecipação de tutela é feita junto com a ação principal. A medida cautelar só assegura, mas não satisfaz o direito. A ação cautelar pode ser preparatória para uma ação principal, ou pode ser incidental, quando já em curso a ação principal. Para a ação cautelar, além das condições genéricas (legitimidade ad causam, interesse judicial e possibilidade jurídica do pedido), exige-se: a) “fumus boni iuris” – fumaça do bom direito, grau de probabilidade, quando há a mera possibilidade é a fumaça, é o mais tênue; b) “periculum in mora” – perigo de dano irreparável ao direito material em virtude da demora da ação principal.

 

Existe uma Regra Geral indicando todos os procedimentos do Processo de Conhecimento que está no Livro I, do artigo 1 ao 565. Regras que dizem como fazer, ou seja, regras gerais para:

 

ü      Petição Inicial;

ü      Citação;

ü      Intimação;

ü      Defesa;

ü      Competência;

ü      Resposta;

ü      Recurso

 

O Processo do Conhecimento conta com os seguintes procedimentos (ritos):

 

ü      Ordinário

ü      Sumário

ü      Especiais

 

 

O rito ordinário é extremamente detalhado, mais completo, é longo e não tem limite temporal:

 

            I.      Petição Inicial;

       II.      Juiz cita o réu que tem 15 dias para apresentar defesa;

   III.      O réu apresenta defesa: contestação, exceção ou reconvenção;

       IV.      O juiz concede ao autor a Réplica;

           V.      Provas (fase probatória: testemunhal, documental, ou as duas) onde o juiz pergunta: “digam às partes que provas desejam produzir, justificando o motivo”;

       VI.      Audiência Conciliatória = tenta que as partes façam acordo.

  VII.      Decisão Saneadora = Pode ser que na própria audiência ou em alguns dias depois (o juiz coloca ordem no processo e diz o que terá que ser provado);

VIII.      Inicia a fase de instrução onde ocorrerá a Audiência de Instrução e Julgamento = o juiz vai ouvir as partes, as testemunhas, o perito (se for o caso), vai analisar as provas;

      IX.      Alegações finais = pode ser que o juiz peça na mesma audiência, ou que de prazo para fazer os memoriais;

          X.      Sentença

 

A idéia é que se busque na sentença, a verdade, da melhor forma possível.

 

Obs. Conforme for detalhando o rito ordinário, quanto a PI, defesa, provas,... Em cada um dos seus elementos, vamos lembrar como se faz no rito sumário.

 

 

DO RITO SUMÁRIO (Lei 9245/95)

 

         O Rito Sumário veio com a lei 9245/95. Antes disso, tínhamos no processo do conhecimento, os procedimentos:

 

            I.      Ordinário;

       II.      Sumário (após a lei 9245/95 deixou de existir);

   III.      Sumaríssimo (virou Sumário);

       IV.      Especiais (Lei 9099/95 = Juizados Especiais; e 10259/2001 = que                    dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal). O modelo veio do Japão. É um erro chamá-lo de Rito Sumaríssimo.

 

Célere e concentrado

O Rito Sumário é rápido e concentrado, onde, num mesmo momento, se reúnem a prática de vários atos.

O legislador entendeu que em alguns casos (275 II), seria desnecessário um procedimento tão complexo quanto ao do rito ordinário.

É uma exceção, e como tal é preciso saber quais são as situações em que se pode adotar esse rito mais célere.

 

1.    Hipóteses de cabimento:

 

a)     Valor da causa (art. 275, I), até 60 salários mínimos adota o rito sumário;

b)    Natureza da ação (art. 275, II ), há interesse na lide, independente do valor. Existe um rol descritivo;

c)     vedações

 

Do Procedimento Sumário

Art. 275 - Observar-se-á o procedimento sumário: (Alterado pela L-009.245-1995)

 

I -nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Alterado pela L-010.444-2002)

 

II - nas causas, qualquer que seja o valor: (Alterado pela L-009.245-1995)

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola (qualquer conflito referente à agricultura, ou a arrendamento independente do tamanho da área);

b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio(visa proteger os moradores, os condôminos, pois que rateiam os valores em atraso);

c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico (qualquer prédio urbano = na cidade; prédio rústico fora da cidade, seja comercial ou residencial);

d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre (qualquer veículo terrestre, inclusive carroça);

e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução (cuidado para não fazer confusão com a alínea anterior = somente para cobrança de seguros);

f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial (honorários advocatícios, por exemplo);

g) nos demais casos previstos em lei (hipóteses de acidentes de trabalho, representação comercial, retificação do registro de nascimento, ação revisional de aluguel).

 

Parágrafo único - Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. (Alterado pela L-009.245-1995). Eu não posso interditar ninguém ou suprir incapacidade, mesmo porque não há como providenciar uma interdição de forma rápida, pois no mínimo vai precisar de uma perícia. Também não é possível fazer separação ou divórcio ou qualquer ação relativa ao estado civil da pessoa.

 

 

2.     Escolha do rito(posso escolher?). Não é possível escolher, dado que o rito sumário adota as hipóteses do art. 275, II. Poderá até haver conversão, mas será feita pelo juiz. No caso dos cartórios, super lotados, na prática, costumam colocar em rito ordinário o que poderia ser pelo rito sumário, prevendo ser o espaço de tempo muito curto.

 

3.     Conversão(277, § 4º). Em razão da complexidade

§ 4º - O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

§ 5º - A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de complexidade. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

 

 

4.    Peculiaridades

 

ü      Petição Inicial (276);

Art. 276 - Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Alterado pela L-009.245-1995)

 

         Além do padrão da PI descrito no art. 276, a petição, que é uma petição normal, deve incluir alguns elementos:

a)     Requerimento das provas específicas, eu tenho que dizer que provas vou fazer e dar ao juiz todos os elementos, ex. se vou usar prova testemunhal, informar na PI o nome e o endereço;

b)     Se quiser prova pericial, eu marco a prova, ou assistente técnico. Sendo que quando a prova é pericial o juiz nomeia um perito da confiança dele.

c)     Porém se o autor ou o réu decidir sobre a necessidade de um assistente técnico para acompanhar a perícia, então, arcará com as despesas aquele que requereu. Além de requerer na PI, deverá especificar quem será.

 

 

Conceito

         Petição Inicial é o ato processual ou o instrumento pelo qual o autor exerce o seu direito de ação, provocando o poder judiciário a prestar a tutela jurisdicional desejada à solução do conflito.

 

 

Dos Requisitos da Petição Inicial (CPC, arts. 282 e 283; e 614 para o processo de execução)

Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

 

Obs. É regra geral que a PI seja escrita e assinada por advogado; excepcionalmente em Juizados Especiais, e no cartório, para os casos de alimentos e separação, não há necessidade de advogado onde simplesmente se preenche um formulário próprio (Lei 5478/68, art. 2º):

Art. 2º. O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-á ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas, o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe.

 

sábado 15 março 2008 15:01 , em Direito Processual "Civil"


5ª aula 11.03.2008 - continuação

 

Explicação dos incisos do art. 282 do CPC:

Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

Endereçamento: como se estivesse escrevendo uma carta “Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____Vara Civil, do Foro Regional de Pinheiros da Comarca de São Paulo.

 

ü      Traz dois indicativos, quanto à hierarquia e se o juiz é estadual ou federal:

Juiz: traz a hierarquia. Em primeira instância = Juiz; em segunda instância = Desembargador; no STF = Ministro.

Direito : deve-se substituir por Federal caso o juiz seja Federal.

 

Vara Civil: traz a competência material. Poderia ser vara do trabalho, etc.

 

Foro Regional de... : traz a competência territorial. Estrutura estadual = Comarca; estrutura federal = seção judiciária

 

Obs. No exame da OAB nunca devemos abreviar.

 

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

         Preâmbulo: indicam-se as partes (elementos da ação e a legimitidade), a ação e o rito, ex. “A”.....qualificação do autor, vem por seu advogado........., propor ação de....(indico a ação e o rito para ganhar tempo)................ em face de “R”.......qualificação do réu, pelos motivos a seguir narrados

 

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

         É a causa de pedir, sendo que ter fatos (causa de pedir remota), e fundamentos (causa de pedir próxima)... Dá-me os fatos que eu te dou o direito.

 

IV - o pedido, com as suas especificações;

O pedido, o núcleo. É aquilo que eu quero da jurisdição (arts. 459 e 269, I)

Art. 459 - O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Art. 269 - Haverá resolução de mérito:

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

 

Definição de Pedido

Pedido é a providência jurisdicional desejada pelo autor. O autor pretende que o Estado imponha esta resposta ao réu. São 4 espécies:

1.       Pedido expresso = eu quero tal coisa;

2.     Pedido concludente = faço no decorrer da narração o que contei na PI;

3.     Pedido certo = indico a natureza da ação (se, do conhecimento, se condenatória);

4.     Pedido determinado – especifico o que eu quero

A parte promove a ação em face do outro, ou seja, as partes estão contra o Estado e o Estado contra as partes.

 

V- o valor da causa;

Dos arts. 258 e 259, sendo que o art. 259 traz algumas regras:

ü      Motivos do valor da causa, de fruição de competência;

ü      Rito “sumário”, um de seus critérios

ü      Custas processuais (1 a 2% do valor da causa)

ü      Honorários advocatícios

Art. 258 - A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.

 

Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação

II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles ;

III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor;

IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal;

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato;

VI- na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor;

VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

 

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

Documentos indispensáveis (art. 283)

Art. 283 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

 

VII - o requerimento para a citação do réu.

É uma solicitação que venha ajudar o meu pedido. São os incidentes criados, que correm dentro do mesmo processo, para o andamento do pedido.

 

 

No rito sumário coloca-se tudo na petição inicial. Faz-se a especificação indicando todos os elementos das provas. O autor apresenta a PI ao juiz que marca a audiência preliminar.

 

 

ü      Audiência Preliminar, alguns autores a chamam de Conciliação (277);

Art. 277 - O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob a advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Alterado pela L-009.245-1995)

O juiz marca a audiência preliminar, a qual terá que ser marcada no prazo máximo de até 30 dias a contar da determinação (do juiz), sendo que o réu deve ser citado com até 10 dias de antecedência (da audiência) para que ele tenha tempo de produzir provas.

 

ü      Pedido contra o autor (278, §1º);

Art. 278 - Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Alterado pela L-009.245-1995)

§ 1º - É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Alterado pela L-009.245-1995)

Nessa audiência o juiz tenta a conciliação que, se não ocorrer, o réu apresenta defesa (escrita ou oral) e, nessa mesma audiência, se for o caso, permite-se (oralmente) réplica ao autor e tréplica ao réu.

 

Obs. No rito sumário, o juiz jamais perguntará sobre que provas as partem pretendem fazer. Ele não pergunta por que não dá tempo.

 

Terminadas as manifestações, o juiz profere a decisão saneadora. Em tese, segundo a lei, numa única audiência (preliminar) devem acontecer todos esses atos. Porém, na prática, as vezes a pauta está lotada, têm muitas audiências atrasadas, então o juiz tenta o acordo, ouve a defesa do réu, pede que o autor se manifeste por escrito, fixa um prazo, e profere a decisão saneadora.

Na decisão saneadora ele diz o que vai ou não ser provado, então, da mesma forma que na petição inicial o autor tem que especificar as provas, na defesa, o réu fará o mesmo: especificar as provas e trazer os elementos. Deverá apresentar as provas que serão analisadas, ou ouvidas (se testemunhal, informando quem será).

 

Observe que enquanto que no rito ordinário temos:

Parte

Juiz

Réu

Apresenta a Petição Inicial

Cita o réu que em 15 dias

Pode apresentar: Contestação, Exceção ou Reconvenção


 

No rito sumário é diferente, na audiência preliminar, o réu só poderá apresentar contestação ou exceção. Não cabe a reconvenção porque causa demora e o prazo é curto. No rito sumário nega-se a reconvenção, mas admite-se que na contestação o réu faça o pedido contra o autor (dizendo que o autor também lhe deve dinheiro, por exemplo).

v               Contestação- permite ao réu contrariar, impugnar o que o autor apresenta;

v               Reconvenção– tem natureza de inicial, é a possibilidade que o réu tem de pedir em juízo contra o autor. Não cabe no rito sumário, e, no rito ordinário, gera incidente. Tem natureza judicial, é uma petição inicial que ocorrerá tanto a contestação da reconvenção quanto a réplica, nesse caso, para que o autor defenda.

v               Exceção– que pode ser incompetência do juízo ou vara; impedimento do juiz (art. 134, CPC); e suspeição do juiz. (juiz suspeito de ser parcial).

 

 

ü      Revelia (277, § 2º);

§ 2º - Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Acrescentado pela L-009.245-1995)

É o réu não comparecimento do réu em audiência, julgam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

 

ü      Incidentes processuais e Intervenção de terceiros(280);

Art. 280 - No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. ( Alterado pela L-010.444-2002)

I - não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado;

 

Nega-se todo e qualquer tipo de incidente processual, e, quanto à intervenção de terceiros, somente será admitida a assistência, na modalidade de intervenção de terceiros, que se chame a Cia. de Seguros.

 

ü      Perícia

Art. 280 - II - o perito terá o prazo de quinze dias para apresentação do laudo;

         Só será admitida (no rito sumário) se for do tipo simples, pois não poderá demorar mais que 15 dias, se for complexa e demorar mais que os 15 dias, o juiz converterá para o rito ordinário;

 

O juiz, quando dá a decisão saneadora também marca a audiência de instrução e julgamento. Na instrução probatória acontecerá a audiência de instrução e julgamento, onde permite-se ao autor e ao réu que façam as alegações finais, e o juiz procederá a sentença. Se ele não quiser proferir a sentença na audiência, poderá fazê-lo no prazo de 10 dias.

 

ü      Sentença475-A, § 3º).

Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação.

§ 3ºNos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido.

 

Toda sentença de rito sumário tem que ter valor líquido. O juiz deverá dizer qual é o valor total que o réu deverá pagar.

Já o rito ordinário o juiz diz: (por exemplo) condeno o réu a indenizar todos os danos sofridos pelo autor, incluindo fisioterapia, lucros cessantes e danos materiais.

 

 

sábado 15 março 2008 15:17 , em Direito Processual "Civil"


6ª aula - 18.03.2008

18.03.2008 – 6ª aula

 

PEDIDO

 

         O pedido é o principal elemento da petição inicial, é aquilo que o autor quer que o Estado lhe de suporte, ou seja, a pessoa narra o problema e diz o que ela quer, exemplo: alguém sofre um acidente e entra com ação pedindo a reparação do dano material, não sendo obrigada a pedir a reparação pelo dano moral sofrido. Essa verdade cabe ao autor decidir.

 

Todo pedido, em qualquer ação, será composto de dois elementos: pedido mediato e pedido imediato.

 

Pergunta: Como é que se faz um pedido?

Resposta: Toda vez que se promove uma ação, tem que se tomar cuidado para que o pedido seja julgado procedente. É uma imposição legal e está nos arts. 269 I e 459 do CPC, onde o juiz verifica o pedido feito pelo autor, e julga se entrega ou não aquilo que o autor quer, até porque não se julga ação. Ação é um direito para a pessoa que tem legitimidade, interesse e a possibilidade jurídica do pedido, sendo esses os elementos da ação independentemente do pedido ser julgado procedente ou improcedente.

 

Pergunta: No momento em que se faz o pedido, o que é preciso deixar claro ao juiz?

Resposta: primeiramente: aquilo que ser quer. Exemplo: se for ação de cobrança, de indenização, que o réu pague uma quantia ao autor; se for ação de investigação de paternidade, que seja declarado que o autor é filho do réu.

 

Art. 269 - Haverá resolução de mérito: (Alterado pela L-011.232-2005)

I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

Art. 459 - O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

Parágrafo único- Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

 

ü      Pedido Mediato: é o que se encontra em diversos livros como sendo o bem da vida (já é uma expressão arcaica), a real pretensão do autor, o que ele pretende do judiciário. Tem que esclarecer de forma detalhada ao juiz o que se quer

 

ü      Pedido Imediato: o pedido deve mostrar a natureza da tutela, a natureza da ação: se é ação do conhecimento, de execução, cautelar, condenatória, Declaratória. Deixar claro qual a natureza da ação.

 

É preciso verificar se a petição se adequa à natureza da ação, e se vão existir elementos suficiente na ação que justifique o mesmo.

 

 

A.    REQUISITOS DO PEDIDO

 

Expresso – Concludente – Certo - Determinado

 

ü      Expresso: Não é razoável que se queira que o juiz adivinhe a pretensão do autor. O pedido tem que ser claro. O autor deve narrar os fatos e dizer o que ele quer: se trata de dano material, dano moral, dano estético. Todo pedido tem que ser expresso. Vai depender muito do autor, seja um valor X, mas terá que expressar ao judiciário o que quer, o que deseja. Lembrando que isso é uma liberalidade do autor;

 

ü      Concludente: ele decorre da natureza dos fatos, tem que ter uma relação lógica entre os fatos narrado e o pedido feito;

 

ü      Certo: tem um erro de origem no artigo 286 (certo e determinado), (certo e genérico). A certeza está ligada ao PEDIDO IMEDIATO, é demonstrar a natureza da ação proposta, qual é a tutela jurisdicional que busco.

 

 

ü      Determinado.

 

B.     ESPÉCIES

 

ü      Genérico

Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Alterado pela L-005.925-1973) (erro redacional)

 

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

 

Regra geral, o pedido deve ser determinado, e será genérico, indeterminado, somente quando a lei o autorizar (não é uma faculdade do autor). GENÉRICO nas ações universais. São situações em que, na petição inicial, não se consegue fazer essa determinação por não saber a universalidade dos bens (é uma ação na qual pleiteio uma universalidade de direitos, de patrimônio, o exemplo da pessoa que vira herdeiro e não sabe o quanto de patrimônio tem; do devedor insolvente, onde não é sabido o que resta do seu patrimônio). Genérico é indeterminado;

 

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

Esse inciso mostra a impossibilidade de o autor conseguir determinar a conseqüência de fato ilícito, o exemplo do acidente da professora Renata, que só conseguiu avaliar as conseqüências durante o processo seja: as despesas com tratamento, fisioterapia, lucros que deixou de ter, reparação de danos estéticos, etc.;

 

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

            Exemplo do representante comercial com contrato exclusivo para a venda do produto X na região norte de São Paulo, e, de repente, a empresa resolve repassar a terceiros, o produto do contrato exclusivo, por achar que o vendedor não estava se saindo tão bem com as vendas. O autor, no caso do contratado exclusivo, ao ingressar com a PI, não tem como indicar o quanto de mercadoria foi repassada ao terceiro. Ele não o sabe, pois somente o réu detém o conhecimento.

 

Obs. No pedido genérico temos um pedido indeterminado, sendo que a determinação consegue-se no curso do processo. Durante o processo, ante a possibilidade de coerção que o Estado tem, se faz a determinação investigando os dados.

 

ü      Cominatório (287) = Astreintes (fixação de pena cominatóri

Art. 287 - Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato (obrigação de não fazer),tolerar alguma atividade (obrigação de não fazer),prestar ato (obrigação de fazer)ou entregar coisa (obrigação de dar),poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4º, e 461-A). (Alterado pela L-010.444-2002)

 

No processo civil denomina-se de “astreintes”, a multa diária imposta pelo atraso ou pelo não cumprimento da obrigação. A multa diária deverá ser proporcional à situação financeira do réu. Não se pede a multa diária de R$ 50,00 ao dono da Uninove.

 

Segundo Luciano Marinho de B. E. Souza Filho: “Normalmente as multas astreintes decorrem ou derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de dar(1)). Ou seja, há prévia existência de um vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde, por isso, a uma relação que é derivada de uma outra (anterior) de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível.”

 

CompletaFabiano Carvalho:  “A multa diária não é pena para punir o devedor pelo fato de não ter cumprido a obrigação. Também não têm natureza de ressarcimento dos danos. É meio de coação, de simples ameaça, que tem por escopo constranger o devedor a cumprir a ordem judicial, com finalidade de obter o resultado ideal”.

 

 

ü      Alternativo(288)

Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

Quer-se X, mas se aceita Y, porém tem que estar expresso em contrato ou em lei. A possibilidade da alternância está no contrato, por exemplo, de uma lavanderia que é contratada para entregar as roupas limpas e higienizadas num determinado prazo, ocorrem alguns problemas internos, e a mesma, como tem que cumprir prazo, entrega o serviço à outra lavanderia. O contratante quer a roupa limpa e no prazo certo, não importando se será por uma OU outra lavanderia.

 

ü      Sucessivo (289)

Art. 289 - É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

Quer-se X, mas se aceita Y, NÃO PRECISA estar expresso em contrato ou em lei. Já que não tem o que eu quero, aceito outra coisa parecida. É um paliativo.

 

ü      Cumulativos (292)

Por economia processual é possível que se faça vários pedidos num mesmo processo.

Art. 292 - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

§ - São requisitos de admissibilidade da cumulação:

I - que os pedidos sejam compatíveis entre si (não podem ser opostos);

II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (observar as competências);

III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

 

Regras:

  1. Iguais partes: o mesmo autor e o mesmo réu;
  2. Competência: exemplo de multa aplicada pelo IBAMA (que é uma autarquia Federal) terá que ser paga na esfera Federal; também a situação em que há dano em área estadual e a sanção diz respeito ao reflorestamento, não será possível cumular os dois pedidos, visto que um pertence à esfera federal e o outro a esfera estadual.
  3. Os pedidos têm que ser compatíveis: não podem ser contrapostos, seria o mesmo que pedir ação de separação e divórcio ao mesmo tempo. São duas coisas que em tese chegam ao mesmo lugar, mas são contrapostas. A separação coloca fim à convivência matrimonial, o dever de fidelidade ao regime de bens, mas a pessoa não pode se casar novamente, já com divórcio é possível. Portanto não é possível cumular pedidos desse tipo, ou seja, contrapostos.
  4. Tem que ser o mesmo rito, caso o rito seja diferente, tem que adotar o rito ordinário. Caso eu queira pedir algo mais, tenho que adotar o rito ordinário. Exemplo do pedido de busca e apreensão que é um rito super rápido, ser cumulado com o pedido de indenização, é possível fazer essa cumulação, mas terá que adotar o rito ordinário.

 

 

Obs. A direferença para a conexão, é que na conexão temos a mesma causa de pedir.

 

Apesar de a regra dizer que pedido ter que ser expresso, excepcionalmente a lei permite que em alguns casos não o seja:

                                   I.      Juros de mora (219, 293)

Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Alterado pela L-005.925-1973);

 

Art. 293 - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

 

 

                               II.      Correção Monetária (6899/81)

Essa lei garante a correção não sendo preciso estar expresso no pedido;

 

                          III.      Honorários (20) – sucumbência (é o valor pago pelo réu ao advogado do autor, não tem a ver com o valor que foi contratado)

Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Alterado pela L-006.355-1976)

 

                              IV.      Prestações vincendas (290)

Diz respeito a valores que tem que ser pagas em prestações periódicas, exemplo da pensão de alimentos, prestações que vencem no curso da ação.

Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

 

         A PI poderá ser alterada até a citação do réu (264 e 294), sendo que após a citação, a PI só poderá ser alterada mediante o consentimento e a anuência do réu.

Art. 264 - Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de Pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Alterado pela L-005.925-1973)

Art. 294 - Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. (Alterado pela L-008.718-1993)

 

         O CPC nos dá um limite que a partir dele não se pode mais fazer alteração. Trata-se da Decisão Saneadora, onde o juiz determina como se darão as provas, deferindo-as ou não, fixa os pontos controversos, o objeto da discórdia.

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL

 

         É o momento processual no qual a PI chega pela primeira vez às mãos do juiz que, neste momento deverá (o juiz) analisar se estão presentes os requisitos formais da petição (arts. 282 e 283) e as condições da ação, podendo ainda verificar a existência de qualquer outro vício. Se não houver vício, o juiz determinará a citação. Caso haja vício, o juiz poderá determinar a correção ou extinguir o processo se não há o que fazer.

 

 

VÍCIOS QUE CAUSAM O INDEFERIMENTO

 

O art. 295 traz os vícios de indeferimento:

Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - quando for inepta (o que é isso? Está no parágrafo único);

II - quando a parte for manifestamente ilegítima;

III - quando o autor carecer de interesse processual (utilidade e necessidade do provimento jurisdicional);

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (Art. 219, § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição);

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal (corrigir o procedimento, escolhi o rito errado, não discriminei as provas);

VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único (o advogado tem que dizer que é o advogado e dar o seu endereço), primeira parte, e 284 (mandar corrigir, emendar e a parte tem 10 dias para emendar, caso contrário o processo será extinto, cabendo apelação).

Parágrafo único- Considera-se inepta a petição inicial quando: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir (por erro, esqueci de colocar);

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão (corrigir o pedido não concludente);

III - o pedido for juridicamente impossível (comprei o viaduto do chá e a pessoa não entrega);

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

 

 

sexta 21 março 2008 11:41 , em Direito Processual "Civil"


6ª aula - 18.03.2008 - continuação

Petição Inicial: Sem Vícios – Com Vícios – Art. 285-A

 

Sem Vícios: Citação do Réu (285)

 

Com Vícios: o Juiz detecta o vício e Determina Emenda OU Extingue

ü      Determina Emenda: Corrige e Cita OU não Corrige e Extingue

a.    O juiz determina a correção, ou seja, a emenda (284):

Art. 284 - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

b.    Não corrige e extingue

 

ü      O processo pode ser extinto sem a resolução de mérito (267):

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Alterado pela L-011.232-2005)

I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII - pela convenção de arbitragem; (Alterado pela L-009.307-1996)

VIII - quando o autor desistir da ação;

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI - nos demais casos prescritos neste Código.

§ - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

§ - No caso do parágrafo anterior, quanto ao nº II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao nº III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (Art. 28).

§ - O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos nºs. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.

§ - Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

 

Apelação nos casos de extinção: sem resolução de mérito OU por não ter corrigido (emendado):

São 15 dias de prazo para apelação (arts. 508 e 513), onde o JUIZ TERÁ 48 HORASPARA SE RETRATAR na decisão, voltando atrás, em sua decisão, citará o réu, e, se não, a apelação irá para o Tribunal de Justiça que poderá ou concordar com o juiz ou mandar alterar.

Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Alterado pela L-008.950-1994)

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

 

Artigo 285-A

Quanto ao Art. 285 A. Este artigo é objeto de ADIN por conta do seu conteúdo.

Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Acrescentado pela L-011.277-2006)

 

Explicação: A idéia principal do art. 285 A  é  evitar a sobrecarga do judiciário, principalmente em ações repetidas. Exemplo: ações previdenciárias, onde se discutem diferença de pagamento; do funcionalismo público com diferenças de valores a seu favor. São muitas ações nesse sentido.

 

ü      Como funciona: O autor entra com a P. I. em juízo, se o juiz tiver sentença de uma situação igual de total improcedência, ele não precisa se quer citar o réu, ele apresenta a sentença de improcedência. O juiz, mediante sentença, houve a resolução do mérito, e, para tal, analisou o direito autor, que, se não recorrer, vai ficar por isso mesmo.

 

Petição Inicial – art. 285-A

       Casos idênticos, exclusivamente de direito (onde não haja testemunhas) = sentença de improcedência, o juiz prolatará a sentença que será sempre contra o autor, pois que o réu nem foi citado.

 

         Apelação: São 15 dias de prazo para apelação (arts. 508 e 513), onde o JUIZ TERÁ 5 DIASPARA VOLTAR ATRÁS na decisão. O juiz, se retratando, citará o réu que vai apresentar manifestação (SOBRE O RECURSO DE APELAÇÃO) e remeterá ao Tribunal de Justiça.

 

ü      Críticas: Trata-se de previsão expressa. Ele dá a sentença de mérito sem ter formado a relação processual. Violando, assim, o direito os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela CF. Isso coloca o autor numa situação de loteria, pois a P. I. poderá cair com juiz que costuma dar decisão favorável, àquele assunto, como também com juiz que profere decisão desfavorável. Como a sentença é de mérito, o autor não poderá entrar com uma nova ação, cabendo a ele apenas a apelação. Sem contar que isso gera sobrecarga no tribunal.

 

Pergunta: Será que é correto as partes ficarem a mercê de uma sentença já pronta que o juiz apresenta na ocasião da P.I.? Será que o caso é realmente igual? Será que se tivesse ouvido as testemunhas, o juiz teria dado decisão igual?

 

 

 

sexta 21 março 2008 11:50 , em Direito Processual "Civil"


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