6ª Aula – 25.09.2008- DA INVALIDAÇÃO DO CASAMENTO

6ª Aula – 25.09.2008

 

DA INVALIDAÇÃO DO CASAMENTO

O casamento não é válido quando:  inexistente, nulo ou anulável.

 

1)      Inexistência – ausência de pressupostos de existência: diversidade de sexos, consentimento ou celebração.

 

Pergunta: o que é um casamento inexistente?

Resposta: é aquele que não observa nenhum dos elementos, ou pressupostos de existência:

 

§         Diversidade de sexos;

§         Consentimento;

§         Celebração na forma da lei.

 

Explicação: não podemos confundir consentimento viciado com a falta de consentimento, visto que, o primeiro consiste na vontade exteriorizada de forma equivocada por coação, erro ou dolo, cuja comprovada existência implica em anulabilidade, e o segundo refere-se à falta da vontade exteriorizada, fator de inexistência.

 

         Quanto ao elemento celebração, a autoridade pode ser que seja incompetente, absoluta ou relativamente:

 

  • Incompetência absoluta quando o casamento foi realizado por pessoa não autorizada. Exemplo: casamento em peça teatral é inexistente porque não há celebração válida, prevista em lei, onde o celebrante é absolutamente incompetente. A Incompetência em razão da matéria é absoluta e acarreta na inexistência do ato jurídico

 

  • Se o casamento é celebrado por outro juiz de paz que não da circunscrição dos nubentes, a incompetência é relativa, sendo, nesse caso, ato anulável. A Incompetência em razão do local é relativa e causa anulabilidade (estará sujeita ao prazo e efeitos da anulabilidade).

 Lembrando que:

 

§         A inexistência é o grau máximo da inobservância, dos dispositivos legais, para determinado ato jurídico exista no mundo jurídico;

 

§         A nulidade é ofensa à ordem pública, de conteúdo cogente. A nulidade não sofre a ação do tempo. A ação declaratória de nulidade poderá ser interposta a qualquer tempo, sendo os efeitos ex tunc;

 

§         A anulabilidade, ou nulidade relativa é ofensa a conteúdo de norma de conteúdo dispositivo e não de conteúdo imperativo de interesse particular. Existe prazo (decadencial) previsto em lei para que o interessado haja, caso contrário o ato será válido por inércia do interessado

 

 

2)    Nulidade (art. 1548)

 

O art. 1548 o legislador prevê duas hipóteses de nulidade absoluta, que na realidade são em número de oito

 

Da Invalidade do Casamento

 

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (trata-se de absolutamente incapaz);

II - por infringência de impedimento (este inciso faz referência aos 7 tipos de impedimentos matrimoniais do art. 1521 do CC)

 

Dos Impedimentos

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte

 

 

§         Legitimidade - interessados na invalidação

 

Quando estudamos oposição de impedimento, vimos que se tratava de qualquer pessoa capaz, não era preciso ter vínculo algum. Aqui é preciso tomar cuidado, pois somente tem legitimidade para a propositura da ação aquele que for juridicamente interessado moral, social ou economicamente, tais como ascendentes, descendentes, herdeiros, credores (devido ao regime do casamento), e também o MP.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

 

Perguntas: uma pessoa que se casa sob hipnose. Existe consentimento? Que tipo de coação invalidada? A hipnose é ausência de consentimento ou tipo de coação?

 

ANULABILIDADE

 

As causas de anulabilidade estão todas relacionadas ao consentir, a vício no consentimento. É de interesse privado. O consentimento não foi  consciente, então é dado a ele e às pessoas quem a lei autorizar o direito de propor ação anulatória.

 

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar (não completou 16 ano);

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento (relativamente incapaz);

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges (não existia mais a procuração, então o outorgante poderá pedir, no prazo previsto em lei, ingressar com ação anulatória);

VI - por incompetência da autoridade celebrante (incompetência relativa em razão do local).

Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

 

Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.

 

Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

I - pelo próprio cônjuge menor;

II - por seus representantes legais;

III - por seus ascendentes.

 

Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.

 

Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

 

Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

§ 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.

§ 2o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.

 

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro (uma falsa noção da realidade com relação ao caráter, físico... antes do casamento, se for adquirido depois do mesmo não se trata de anulação e sim de separação).

 

Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:

I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;

II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável, ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência (lembrando que virgindade não entra);

IV - a ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza, torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

 

Art. 1.558. É anulável o casamento em virtude de coação, quando o consentimento de um ou de ambos os cônjuges houver sido captado mediante fundado temor de mal considerável e iminente para a vida, a saúde e a honra, sua ou de seus familiares.

 

Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.

 

§         Prazos

Código Civil - Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

 

Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

IV - quatro anos, se houver coação.

§ 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

§ 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

 

§         Efeitos

A ação anulatória tem caráter de desconstituir o casamento, que existiu até então, sendo os efeitos da sentença, ex nunc. Os prazos são variados e decadenciais.

 Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

§ 1o Se um dos cônjuges estava de boa-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

§ 2o Se ambos os cônjuges estavam de má-fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

Art. 1.563. A sentença que decretar a nulidade do casamento retroagirá à data da sua celebração, sem prejudicar a aquisição de direitos, a título oneroso, por terceiros de boa-fé, nem a resultante de sentença transitada em julgado.

Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

 

 

O mero temor reverencial: respeito pelo pai, pelo chefe...não se trata de coação

 

Veja comentários e decisões jurisprudenciais em:

http://www.forumjuridico.org/index.php?showtopic=13

da invalidação do casamento, direito de família

domingo 28 setembro 2008 21:28 , em D.C. - Direito de Família



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