5ª Aula de Direito Processual Pena I - Ação Penal: Pública e Privada

5ª Aula – 15.09.2008

 

AÇÃO PENAL

 

 

RECORDAÇÃO

HOMICÍDIO SIMPLES

Art. 121 - Matar alguém:

Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

 

Peculiaridades do Homicídio

 

Competência do Tribunal do Júri - Crimes dolosos contra vida (Arts. 121 a 127)

-         Homicídio

-         Infanticídio

-         Instigação ou auxílio ao suicídio

-         Aborto

Lembrar de H I S A = Homicídio – Infanticídio - Suicídio – Aborto

 

Conceito

Homicídio é o tipo central dos crimes contra a vida. É o chamado crime por excelência, onde há a injusta morte de alguém praticada por outrem.

 

Vida                    Intra-uterina – aborto

                             Extra-uterina – homicídio

 

Vida = atividade cerebral

 

 

 

Explicação:

 

         Existem determinados bens jurídicos, ou bens importantes, relevantes, significativos e, por tanto devem ser protegidos. A sociedade tem a proteção do Estado, e este, por sua vez, coloca a vida como o bem maior, o principal bem (o mais importante) a ser protegido. O art. 121, §2º (homicídio qualificado), traz a maior pena do CP: de 12 a 30 anos.

 

Art. 121, § 2º - Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo fútil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

 

Inciso I – motivo torpe

Inciso II- motivo fútil

Inciso III- meio cruel

Inciso IV- meio insidioso

Inciso V- finalidade específica

 

Aprendemos que  “crime”:

  • Fato Típico (por ação ou omissão por dolo, culpa ou preterdolo)
  • Antijurídico (conduta contrária à lei)
  • Culpável/Culpabilidade (dependendo da corrente da tripartição)

 

Pergunta: qual é a diferença da culpa do tipo penal para culpável/culpabilidade?

Resposta: para estabelecer a diferença é preciso lembrar o que é conduta culposa e quais são os elementos da culpabilidade. São elementos da culpabilidade:

  • Imputabilidade

Ø      O agente tem que ser maior de 18 anos

Ø      Agente capaz;

 

§         Potencial consciência  da ilicitude (alegar não saber se tratar de fato típico, ex do turista holandês que ao chegar aqui fuma maconha por desconhecer a lei);

 

§         Inexigibilidade de conduta adversa (a pessoa não podia agir de outra forma, ex: por coação o gerente de determinada agência bancária, se vê obrigado a colaborar com o roubo, pelo fatos dos criminosos estarem com a sua família por refém.

 

A  culpa mencionada em determinados tipos penais, ocorre no crime praticado por:

Ø      Negligência,

Ø      Imperícia;

Ø      Imprudência

 

Pergunta: como saber se o tipo penal trata de conduta dolosa ou culposa?

Resposta: é uma regra de fácil percepção: se, no caput do art. Não constar a forma culposa “se culposo” (§ 3º do art 121), então será doloso. A mesma análise deve ser feita em cada parágrafo, inciso ou alínea (individualmente).

 

Art. 121, § 3º - Se o homicídio é culposo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

 

         O § 3º do art. 121 trata de Crime Preterdoloso. Crime cujo resultado vai além da intenção do agente. Dolo no antecedente e culpa no conseqüente.

 

Continuando...

Dentre os bens tutelados: patrimônio, honra, costumes... que também são bens relevantes e significativos e que devem ser protegidos pelo Direito Penal, alguns são de interesse do Estado (ex homicídio) e outros de interesse do particular (ex. xingar, ofender, caluniar alguém, não é de interesse do Estado e sim do particular, ou seja, interessa à própria pessoa).

 

Da Ação Penal

Ação Pública e de Iniciativa Privada

Art. 100 - A Ação Penal é Pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Alterado pela L-007.209-1984)

§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. (Alterado pela L-007.209-1984)

 

 

Espécies de Ação Penal:

 

ü      Ação Penal Pública (interesse do Estado)

 

ü      Ação Penal Privada (interesse do particular)

 

 

Pergunta: a quem interessa e como se inicia a Ação Penal Pública?

Resposta: na Ação Penal Pública, o interesse é do Estado e se inicia com a denúncia do MP, que é o titular da ação, visto que, age em nome do Estado. São tipos:

§         Incondicionada (sem condições, sem exigências).

§         Condicionada (com representação do ofendido ou com requisição do Ministro da Justiça em casos de crime contra a honra do presidente).

 

Obs. O Código Penal traz quando o crime será mediante representação “se inicia a ação penal mediante representação”, ou seja, Ação Penal Pública Condicionada. Sendo certo que se nada falar será mediante denúncia.

 

Na hipótese da ocorrência de um homicídio, instaura-se o IP, de ofício, e quando concluído (apurada a materialidade e autoria) o delegado encaminha para a justiça criminal que abre vistas para o MP. Se o promotor formar a “opinio delicti” e oferecer a denúncia, inicia a Ação Penal Pública. Ela não inicia com o IP, nem com o boletim de ocorrência, mas sim com a denúncia do MP (fiscal da lei que agem em nome do Estado, da sociedade).

 

Pergunta: a quem interessa e como se inicia a Ação Penal Privada?

Resposta: na Ação Penal Privada, o interesse é de particulares e se inicia com a “queixa crime”, por meio de advogado (tem prazo de 6 meses). São tipos:

§         Exclusiva (pelo advogado do ofendido ou do representante legal)

§         Personalíssima (somente pela pessoa)

§         Subsidiária da Ação Penal Pública (é secundária da ação penal pública quando o MP por algum motivo não denunciou no prazo legal.

 

Na hipótese de calúnia, o ofendido ou seu representante legal procura a delegacia e pede para abrir o IP (uma das formas de abertura do IP = com o requerimento do ofendido). O delegado não poderá fazer de ofício por tratar-se de assunto entre particulares. Portanto depende do requerimento do ofendido na “notitia criminis” (notícia do crime). Terminado o IP, o advogado do ofendido formula uma petição denominada queixa crime e dá entrada na justiça criminal. O delegado não pode dar continuidade se o advogado não entrar com a queixa crime, o IP fica parado e no prazo será de 6 meses, o ofendido perde o direito.

 

Obs. Quando o Código Penal mencionar queixa será a Ação Penal Privada

 

D I T A D O S

 

CF - Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

 

A Ação Penal Pública, nos termos do artigo 129, I da CF é de iniciativa exclusiva do MP. Nela vigora o Princípio da “Obrigatoriedade”, ou seja, havendo indícios suficientes, surge para o MP o dever de propor a ação.

A peça processual que dá início à APP é a denúncia.

Temos dois tipos de APPú:

a)     Incondicionada (sem condição, sem exigência) é a regra no DP. O oferecimento da denúncia independe de qualquer condição específica. No silêncio da lei o crime é de APPI (ex: caput do art. 100 do CP);

 

 

Obs. O estupro se encaixa na Ação Penal Pública mediante representação. Ou seja, na APPú Condicionada à representação. O MP, que é o titular da ação, só pode dar andamento se a vítima que foi estuprada entrar com uma representação. Entende-se que, se além do estupro, houver violência com lesão corporal gravíssima, passa a ser incondicionada. Os crimes contra os costumes se ingressam mediante representação (APPú Condicionada) da vítima ou requisição do Ministro da Justiça contra crimes contra a honra do presidente e chefe de Estado estrangeiro.

 

b)    Condicionada (depende de uma condição, de uma exigência). Quando o oferecimento da denúncia depende da prévia existência de alguma condição específica. A ação penal pública condicionada pode ser mediante a representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça, no caso de crime contra a honra do presidente da república.

A titularidade desta ação continua a ser do MP, mas este somente poderá oferecer a denúncia se estiver presente a representação ou requisição que constituem o início da ação.

Para saber quando o crime é de ação penal pública condicionada basta verificar o tipo penal (está descrito), pois a lei expressamente menciona as expressões “somente se procede mediante representação” ou “somente se procede mediante requisição”.

 

 

         A Ação Penal Privada é de iniciativa do ofendido ou quando este é menor ou incapaz, de seu representante legal. Em determinadas situações o legislador entendeu que determinados ilícitos atingem a intimidade das vítimas, deixando à critério delas a propositura da ação. Na Ação Penal Privada vigora o “Princípio da Oportunidade ou Conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e materialidade, poderá a vítima optar pela não propositura da ação. A peça inicial de propositura da mesma é a “queixa crime”.

 

         A Ação Penal Privada divide-se em: exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública

a)     Exclusiva (art. 100, § 2º, do CP). A iniciativa da propositura cabe à vítima ou ao seu representante legal, quando ele é menor ou incapaz. Isso significa que em caso de morte do ofendido, ante do início da ação, esta poderá ser intentada (proposta), desde que dentro do prazo decadencial de 6 meses, por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Se a morte ocorre após o início da ação, poderá também haver tal substituição, mas dentro do prazo de 60 dias.

 

Obs.  Conhecida de alguns autores por “ação penal privada propriamente dita”. É chamada, na maioria dos casos de “ação penal pública privada exclusiva”, sendo que a grande parte dos artigos do CP que mencionam “somente se procede mediante queixa” refere-se a ela. As outras suas: Personalíssima e a Subsidiária da Ação Pública são exceções. São ações usadas muito raramente.

Nesses crimes o legislador expressamente menciona, no texto legal, que a apuração do referido delito somente se “procede mediante queixa” (ex. art. 138, 139, 140, §2º, 141, I e II e 145 do CP - dos crimes contra a honra).

 

Dos Crimes Contra a Honra

Calúnia

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

 

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

 

 

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do Art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

Parágrafo único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I do Art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n.º II do mesmo artigo.

 

direito processual penal i

terça 16 setembro 2008 13:43 , em Direito Processual Penal I



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