4ª Aula – 05.09.2008 - Processo Civil II - Ação Rescisória

 

4ª Aula – 05.09.2008

 

ü      Relativização da coisa julgada

A coisa julgada em determinados casos é relativa, a decisão proferida pelo juiz pode ser revista, ou seja, pode ser mutável, o que foge à regra. A relativização em regra, aplica-se nos casos de relações continuadas, ex: financiamentos, guarda de filhos, em especial nas ações de alimentos (lei de  5478/68, art. 14)

 

LEI Nº 5.478 - DE 25 DE JULHO DE 1968 - DOU DE 26/7/68  - Lei de Alimentos

Art 14. Da decisão final do Juiz, inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição.

 

ü      A coisa julgada na CF art. 5º,XXXVI

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A coisa julgada prevista na CF assegura a sua imutabilidade ainda que venha entrar em vigor lei que possa prejudicá-la.  Coisa julgada está tutelada pela CF, dada a sua importância e a sua segurança jurídica.

 

ü      Preclusão “pro judicata “

 

Pergunta: O que é preclusão?

Resposta: Preclusão é a perda da faculdade de praticar algum ato processual, seja:

ü      Pelo decurso do prazo (preclusão temporal),

ü      Pela prática de ato incompatível com aquele que se pretendia praticar (preclusão lógica),

ü      Pela falta de um ato anterior que autoriza o posterior (preclusão consumativa).

 

 

Por: Dr. Kleber Morais Bahia

http://www.r2learning.com.br/_site/artigos/curso_oab_concurso_artigo_835_O_principio_da_seguranca_juridica_a_preclusao_pro_

 

De acordo com os nossos doutrinadores temos em nosso ordenamento jurídico, no que concerne ao processo civil as seguintes espécies de preclusão:

"a) Preclusão temporal: ocorre em razão do tempo, como o processo é um caminhar para frente, subordinando-se a prazos contínuos e peremptórios, a capacidade da parte para praticar o ato processual está subordinado a determinados limites temporais, assim decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato (art. 183);

b) Preclusão lógica: é a que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também;

c) Preclusão consumativa: É a que está estabelecida no art. 473 do CPC, tem ela por pressuposto a impossibilidade de se realizar um ato processual já praticado anteriormente, não tendo importância se o ato anteriormente praticado teve ou não mau ou bom êxito.  

 Art. 473 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

 

De acordo com o art. 473 é proibido às partes discutir as questões já decididas a cujo respeito operou preclusão em decorrência da decisão judicial.

A preclusão pro-judicata significa, em regra, que o juiz não pode rever decisões já proferidas, salvo nas hipóteses de juízo de retratação.

 

DA AÇÃO RESCISÓRIA (art. 485 do CPC)

 

         As hipóteses previstas no art. 485 são taxativas, sendo o objetivo voltar ao “status quo ante”

 

Da Ação Rescisória

Art. 485 - A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

ü      Corrupção: meios escusos por parte do juiz

 

Corrupção vem do latim corruptus, significa quebrado em pedaços. O verbo corromper significa “tornar pútrido”. A corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens, e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo. A corrupção é crime

 

ü      Concussão: extorsão cometida por funcionário político

 

Concussão é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral consistente em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Veja Art. 316 do Código Penal.

 

ü      Prevaricação: deixar de agir

Prevaricação é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. Veja Art. 319 do Código Penal.

 

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

         Incompetência absoluta em razão da matéria. Exemplo: causas cíveis sendo resolvidas na justiça do trabalho, gera a possibilidade da ação rescisória

Impedimentos (art. 134 do CPC)

Art. 134 - É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

I - de que for parte;

II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

 

STF Súmula nº 252 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 118.

Ação Rescisória - Impedimento - Participação do Julgamento Rescindendo

 Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

 

 

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

ü      No dolo a parte age com vontade de prejudicar

ü      Na colusão as partes usam o processo para burlar a lei. Ex. casadinha das ações do trabalho.

 

IV - ofender a coisa julgada;

Já havia decisão anterior

 

V - violar literal disposição de lei;

Aqui, não se trata de mera interpretação, mas sim de manifestação grosseira

 

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

Prova falsa apurada em processo criminal ou na própria ação rescisória. Se a prova teve sentido ou efeito na decisão, pode-se entrar com ação rescisória.

 

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

Documento novo cuja existência era ignorada. O documento já existia à época da decisão, mas a pessoa não sabia.

 

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

Confissão obtida por meio de vícios do consentimento: coação, ameaça, simulação e, também por tortura.

 

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

§ - Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.

§ - É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.

Trata-se de determinado fato que deu ensejo àquela ação.

 

 

Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

 

PROCEDIMENTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA

 

A ação rescisória é representada por um processo, tem início, meio e fim.

 

1)      Legitimidade: tem quem foi parte, bem como seus sucessores, tem também o terceiro juridicamente interessado. Ex: Seguradora, fiador e, também o MP, nos casos previstos em lei.

 

Art. 487 - Tem legitimidade para propor a ação:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

 

2)    Petição inicial (requisitos do art. 282 do CPC)

Art. 282 - A petição inicial indicará:

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

 

O pedido será a rescisão da sentença e de forma cumulativa um novo julgamento, sendo que as custas são 5% do valor da ação.

Art. 488 - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do Art. 282, devendo o autor:

I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;

II - depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

Parágrafo único - Não se aplica o disposto no nº II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.

 

Pergunta: para quem se destina?

Resposta: dada a sua gravidade é distribuída diretamente no tribunal competente, no nosso caso TJ, ou seja, o ajuizamento é diretamente no tribunal competente

 

Art. 489 - O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Alterado pela L-011.280-2006)

Art. 490 - Será indeferida a petição inicial:

I - nos casos previstos no Art. 295;

II - quando não efetuado o depósito, exigido pelo Art. 488, II.

 

O réu será citado e terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, conforme art. 491 CPC.

Art. 491 - O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou sem resposta, observar-se-á no que couber o disposto no Livro I, Título VIII, Capítulos IV e V.

 

         A instrução e as provas serão na comarca, ou seja, desce para o 1º grau:

Art. 492 - Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator delegará a competência ao juiz de direito da comarca onde deva ser produzida, fixando prazo de 45 (quarenta e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos.

 

Art. 493 - Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos; (Alterado pela L-011.382-2006)

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

 

Explicação: se os fatos alegados pelas partes dependerem de provas, o relator delegará a produção de provas para o juiz da comarca (juízo de primeiro grau), fixando-se o prazo para concluí-las. Encerrada a instrução o juiz de 1º grau dará as vistas às partes para apresentarem razões finais, no prazo de 10 dias, em seguida remeterá o processo ao tribunal competente para este prolatar a decisão (tribunal).

 

         A decisão poderá ser “procedente” ou “improcedente” 

Art. 494 - Julgando procedente a ação, o tribunal rescindirá a sentença, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a importância do depósito reverterá a favor do réu, sem prejuízo do disposto no Art. 20.

 

ü      Sendo julgada procedente, a ação rescisória, o tribunal rescindirá a sentença, se for o caso, poderá dar novo julgamento, devolvendo ainda o depósito das custas processuais de 5%.

 

ü      Sendo improcedente o depósito será revertido em favor do réu

 O prazo para ajuizamento é de dois anos

Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

 

direito processual penal i

terça 09 setembro 2008 21:32 , em Direito Processual Civil II



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